Seguro-Defeso (Pescador Artesanal)

O Seguro-Defeso é o seguro-desemprego do pescador artesanal. Ele é pago durante o defeso, o período do ano em que a pesca de certas espécies é proibida para proteger a reprodução dos peixes e de outros animais aquáticos.

O valor é de um salário mínimo por mês, pago por até cinco meses, conforme a duração do defeso na região. Desde novembro de 2025, o benefício passou a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais pelo INSS.

Quem pode receber

Pescadores artesanais que:

• estão no Registro Geral da Pesca (RGP) há pelo menos um ano;
• vivem só da pesca, sem outra fonte de renda, e não recebem benefício da Previdência ou assistencial contínuo, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente;
• comprovam a atividade e a venda da produção, por nota fiscal ou recolhimento de contribuição ao INSS;
• moram em município onde vale o defeso;
• estão inscritos no CadÚnico e têm a biometria cadastrada.

Como solicitar

Peça pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, com a sua conta gov.br. O pedido pode ser feito desde 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período.

Mantenha em dia o registro no RGP, o CadÚnico e os comprovantes de venda da produção, porque eles são conferidos na análise. O acompanhamento do pedido e dos pagamentos também é feito pela Carteira de Trabalho Digital.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é o Ministério do Trabalho e Emprego, com o registro dos pescadores feito pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A base legal é a Lei nº 10.779/2003, que trata do seguro-desemprego do pescador artesanal, com a exigência de biometria trazida pela Lei nº 15.077/2024.

Site oficial

Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (MTE)