Contribuição ao INSS para Baixa Renda (Facultativo)

Quem não trabalha fora e se dedica só aos cuidados da própria casa pode contribuir para o INSS pagando uma alíquota reduzida, de 5% do salário mínimo por mês. Essa categoria é chamada de segurado facultativo de baixa renda e é muito usada por donas e donos de casa.

Com as contribuições em dia, a pessoa passa a ter direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Essa contribuição não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, é preciso pagar a diferença até 20%, com correção.

Quem pode receber

Pessoas que:

• não têm renda própria de nenhum tipo, inclusive aluguel, pensão alimentícia ou pensão por morte;
• não exercem atividade remunerada e se dedicam só ao trabalho doméstico na própria casa;
• são de família com renda de até dois salários mínimos, sem contar o Bolsa Família;
• estão inscritas no CadÚnico, com o cadastro atualizado nos últimos dois anos.

Como solicitar

Faça ou atualize o CadÚnico no CRAS. Depois, pague a contribuição com o código 1929, que é o do facultativo de baixa renda. A guia pode ser gerada no Meu INSS ou no portal gov.br, ou paga com carnê, até o dia 15 do mês seguinte.

O INSS confere os requisitos cruzando os pagamentos com os dados do CadÚnico. Estar no CadÚnico não garante, sozinho, o enquadramento: acompanhe a validação das contribuições pelo Meu INSS ou numa agência e mantenha o cadastro em dia. Se as contribuições não forem validadas, elas podem precisar de complemento.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A base legal é a Lei nº 8.212/1991, no artigo 21, que trata da alíquota reduzida para o segurado facultativo sem renda própria de família de baixa renda.

Site oficial

Facultativo de baixa renda (INSS)