Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã permite que a empresa estenda a licença dos seus funcionários e desconte esse custo do Imposto de Renda. A licença-maternidade passa de 120 para 180 dias, e a licença-paternidade, de 5 para 20 dias.
Durante a prorrogação, o funcionário continua recebendo o salário integral. A empresa paga esse valor e depois deduz do Imposto de Renda devido.
Quem pode receber
Qualquer empresa pode aderir ao programa, mas o desconto no Imposto de Renda só vale para empresas tributadas pelo lucro real. Empresas do Simples Nacional e do lucro presumido podem conceder a licença maior, porém sem o benefício fiscal.
Para usar a prorrogação, a funcionária ou o funcionário precisa pedir à empresa dentro do prazo previsto na lei, e não pode exercer outra atividade remunerada durante o período.
Como solicitar
A adesão é feita pela internet, no e-CAC da Receita Federal, com certificado digital da empresa.
Depois de aderir, a empresa passa a oferecer a prorrogação a todos os funcionários que pedirem dentro do prazo.
Órgão responsável e base legal
O órgão responsável por este benefício é a Receita Federal. A base legal é a Lei nº 11.770/2008, ampliada pela Lei nº 13.257/2016, que incluiu a licença-paternidade.
Site oficial
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