MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é um regime para quem trabalha por conta própria e quer ter um CNPJ de forma simples. O empreendedor paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne a contribuição ao INSS e um valor pequeno de ICMS ou ISS, conforme a atividade.
Com o CNPJ, é possível emitir nota fiscal, abrir conta de empresa e vender para outras empresas e para o governo. A contribuição mensal ao INSS também dá direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
Quem pode receber
Quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma das atividades permitidas para o MEI, não é sócio nem titular de outra empresa e tem no máximo um empregado.
Quem passa do limite de faturamento precisa mudar para microempresa. Se o DAS ficar sem pagamento, os benefícios do INSS podem ficar suspensos até a regularização.
Como solicitar
A formalização é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br. O CNPJ sai na hora.
Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI ou para emitir o DAS: os dois serviços são gratuitos nos canais oficiais.
Órgão responsável e base legal
Os órgãos responsáveis por este benefício são a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional, com apoio do Ministério do Empreendedorismo. A base legal é a Lei Complementar nº 123/2006, com as regras do MEI criadas pela Lei Complementar nº 128/2008.
Site oficial
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