Negociação de dívidas com a União (PGFN)

Quando a empresa deixa de pagar impostos federais, a dívida pode ser inscrita na dívida ativa da União, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para ajudar a regularizar essa situação, a PGFN oferece a transação tributária: um acordo com desconto em juros e multas e pagamento parcelado.

As condições são publicadas em editais, que abrem e fecham ao longo do ano. O desconto e o número de parcelas dependem da modalidade do edital e da capacidade de pagamento da empresa, calculada pela própria PGFN. MEI, microempresas e empresas de pequeno porte costumam ter condições melhores.

Quem pode receber

Empresas e pessoas com dívidas inscritas na dívida ativa da União, incluindo MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Dívidas do Simples Nacional que já foram para a dívida ativa também podem entrar.

Cada edital define quais dívidas, valores e prazos de adesão valem. Se não houver edital aberto no momento, ainda é possível parcelar a dívida pelas regras normais.

Como solicitar

Tudo é feito pela internet, no portal Regularize, da PGFN, com a conta gov.br. Lá é possível consultar as dívidas da empresa, ver as modalidades abertas, simular o acordo e aderir.

Depois da adesão, as parcelas são pagas por guia emitida no próprio portal. Atrasar parcelas pode cancelar o acordo e os descontos.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Fazenda. A base legal é a Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária.

Site oficial

Regularize (PGFN)