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Tarifa Social de Água e Esgoto
A Tarifa Social de Água e Esgoto dá 50% de desconto na conta de água e esgoto das famílias de baixa renda. O desconto vale para os primeiros 15 m³ consumidos por mês. O que passar disso é cobrado pela tarifa normal.
A regra vale para todo o país, mas cada companhia de saneamento aplica o desconto no seu sistema. Por isso, a forma de atendimento pode mudar de uma cidade para outra.
Quem pode receber
Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e famílias que tenham alguém recebendo o BPC.
No cálculo da renda, não entram os valores do BPC nem do Bolsa Família. A conta de água precisa estar no nome de alguém da família inscrita no CadÚnico.
Como solicitar
Em geral, não é preciso pedir: a companhia de saneamento identifica as famílias pelos dados do CadÚnico e aplica o desconto automaticamente.
Se o desconto não aparecer na conta, procure o atendimento da companhia de água da sua cidade com documento de identificação e um comprovante, como a folha de inscrição no CadÚnico, o cartão do BPC ou um extrato do INSS. Se a conta estiver em nome de outra pessoa, peça a troca da titularidade. Para conferir ou atualizar o CadÚnico, vá ao CRAS.
Órgão responsável e base legal
O órgão responsável por este benefício é a companhia de saneamento de cada cidade, com normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A base legal é a Lei nº 14.898/2024, que criou a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o país.
Site oficial
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