Pronampe
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é uma linha de crédito do Governo Federal para micro e pequenas empresas. O dinheiro pode ser usado para capital de giro, compra de equipamentos ou reformas.
O governo garante parte do empréstimo por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Com essa garantia, o banco corre menos risco e pode cobrar juros menores e pedir menos garantias da empresa. Os juros são limitados à taxa Selic mais até 6% ao ano.
Quem pode receber
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.
O valor que a empresa pode pegar é calculado sobre o faturamento do ano anterior. O limite, o prazo e a carência mudaram algumas vezes desde a criação do programa, por isso confirme as condições vigentes com o banco antes de contratar.
Como solicitar
Primeiro, autorize o compartilhamento dos dados de faturamento da empresa com o banco pelo e-CAC da Receita Federal, usando a conta gov.br ou o certificado digital.
Depois, procure um banco que opera o Pronampe, como Banco do Brasil, Caixa ou outro banco ou cooperativa autorizado. O banco faz a análise de crédito e informa o valor liberado.
Órgão responsável e base legal
O órgão responsável por este benefício é o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com operação pelos bancos participantes. A base legal é a Lei nº 13.999/2020, que criou o programa, tornado permanente pela Lei nº 14.161/2021.
Site oficial
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