Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas. Em vez de calcular e pagar cada imposto separado, a empresa paga uma guia única por mês, o DAS, que reúne tributos federais, o ICMS dos estados e o ISS dos municípios.
A alíquota depende da atividade e do faturamento dos últimos 12 meses, e costuma ser menor do que nos outros regimes para empresas desse porte. Também há menos obrigações e declarações a entregar.
Quem pode receber
Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano, e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Algumas atividades e situações impedem a entrada no regime, como ter dívidas não negociadas com o governo ou sócios em condições vedadas pela lei. Vale conferir com um contador se o Simples é a melhor opção para o seu caso.
Como solicitar
A opção é feita no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. Empresas já abertas podem pedir a entrada em janeiro, valendo para o ano inteiro. Empresas novas têm um prazo após a abertura do CNPJ.
Depois da opção, a guia mensal é gerada no próprio portal.
Órgão responsável e base legal
Os órgãos responsáveis por este benefício são a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional. A base legal é a Lei Complementar nº 123/2006.
Site oficial
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