Passe Livre Interestadual (PCD)

O Passe Livre Interestadual garante viagem gratuita para a pessoa com deficiência de baixa renda no transporte coletivo entre estados, por ônibus, trem ou barco.

A credencial é digital, pode ser baixada ou impressa e vale por três anos. Quando a pessoa precisa de ajuda para viajar, o acompanhante também viaja de graça, apresentando um documento de identificação na hora de emitir a passagem.

O benefício vale só para viagens entre estados. Para ônibus dentro do mesmo estado ou da mesma cidade, há programas estaduais e municipais com regras próprias.

Quem pode receber

Pessoas com deficiência com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. As duas condições precisam ser comprovadas.

Dependendo do caso, pode ser exigido estar no CadÚnico ou receber o BPC por deficiência.

Como solicitar

• Entre no portal do Passe Livre Interestadual com a sua conta gov.br e escolha “Obter o Passe Livre”.
• Peça a um médico que registre o atestado da deficiência no próprio portal, na área “Sou médico”.
• Preencha o requerimento. Depois de aprovada, a credencial fica disponível em “Meu Passe Livre”.

Também é possível pedir pelos Correios, seguindo as instruções da ANTT. O serviço é gratuito. Com a credencial, reserve a passagem no guichê da empresa. Dúvidas e reclamações podem ser feitas à ANTT pelo telefone 166.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A base legal é a Lei nº 8.899/1994, que garante o passe livre à pessoa com deficiência de baixa renda no transporte coletivo interestadual.

Site oficial

Obter Passe Livre Interestadual Digital (gov.br)