Isenção de IPTU para Aposentados (São Paulo)

A Prefeitura de São Paulo isenta do IPTU o imóvel de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia de baixa renda, quando ele é o único imóvel da pessoa e serve de moradia.

A isenção pode ser:

• total, para quem tem renda mensal de até três salários mínimos;
• parcial, para quem tem renda entre três e cinco salários mínimos.

O imóvel também precisa estar dentro de um limite de valor venal definido pela Prefeitura.

Quem pode receber

Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia ou do Programa de Amparo Social ao Idoso que:

• tenham renda mensal de até cinco salários mínimos;
• não tenham outro imóvel na cidade de São Paulo;
• morem no imóvel;
• tenham o imóvel cadastrado no próprio nome na Prefeitura.

Como solicitar

O pedido é feito pela internet, no Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA) da Secretaria Municipal da Fazenda, com a Senha Web cadastrada e desbloqueada. O prazo vai até o último dia útil do ano para o qual se pede a isenção. O serviço é gratuito.

Se o nome do aposentado não constar no cadastro do imóvel, atualize os dados antes. Se o sistema não aceitar o pedido, é preciso abrir um processo administrativo presencial, com comprovante de situação do CPF, extrato do INSS e documento de propriedade do imóvel.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo. A base legal é a Lei municipal nº 11.614/1994, que trata da isenção de IPTU para aposentados e pensionistas.

Site oficial

Isenção de IPTU para aposentados (Prefeitura de SP)