Pensão Especial para Órfãos do Feminicídio

A pensão especial para órfãos do feminicídio paga um salário mínimo por mês aos filhos e dependentes de mulheres que foram vítimas de feminicídio, o assassinato de uma mulher por ser mulher. O objetivo é garantir o sustento das crianças e adolescentes que perderam a mãe dessa forma.

Se houver mais de um filho ou dependente com direito, o valor é dividido em partes iguais entre eles. A pensão não tem descontos e não paga 13º. O pagamento começa na data do pedido, sem valores retroativos.

Ela não pode ser recebida junto com outro benefício da Previdência, mas a família pode escolher o que for mais vantajoso.

Quem pode receber

Filhos e dependentes que tinham menos de 18 anos na data da morte da mãe, vítima de feminicídio, inclusive filhos de mulheres trans. Enteados, crianças sob guarda e tutelados também têm direito, se comprovarem que dependiam dela.

A família precisa ter renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa e estar inscrita no CadÚnico, com o cadastro atualizado a cada 24 meses. A criança ou o adolescente precisa ter CPF.

Como solicitar

O pedido é feito ao INSS pelo responsável legal da criança ou do adolescente, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135.

Tenha em mãos os documentos de identificação da criança ou do adolescente e do responsável, e um documento que ligue a morte ao feminicídio, como o auto de prisão em flagrante, a denúncia do Ministério Público ou a sentença. O prazo de análise é de até 45 dias. Se o pedido for negado, é possível recorrer em até 30 dias.

Em situação de violência, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas e é gratuita.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com acompanhamento do Ministério das Mulheres. A base legal é a Lei nº 14.717/2023, que criou a pensão, regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025.

Site oficial

Pensão para órfãos do feminicídio (Ministério das Mulheres)