Passe Livre Interestadual (Idoso)

A pessoa idosa de baixa renda tem direito a viajar de graça em ônibus, trem ou barco entre estados. Cada ônibus do serviço convencional deve reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas.

Quando essas duas vagas já estiverem ocupadas, a pessoa idosa tem direito a pelo menos 50% de desconto no valor da passagem.

A gratuidade vale para viagens entre estados. Para ônibus dentro do mesmo estado ou da mesma cidade, as regras são definidas pelo estado ou pela prefeitura.

Quem pode receber

Pessoas com 60 anos ou mais e renda mensal individual de até dois salários mínimos.

A idade é comprovada com documento original com foto. A renda pode ser comprovada com carteira de trabalho, contracheque, carnê ou extrato de benefício do INSS ou de outro regime de previdência, ou documento da assistência social do estado ou do município.

Quem não tem como comprovar a renda deve apresentar a Carteira da Pessoa Idosa, emitida gratuitamente para quem está no CadÚnico.

Como solicitar

Peça o Bilhete de Viagem do Idoso no guichê ou ponto de venda da empresa de ônibus, com pelo menos três horas de antecedência da partida. A passagem de volta pode ser emitida junto. Leve o documento com foto e o comprovante de renda ou a Carteira da Pessoa Idosa.

Para o desconto de 50%, quando as vagas gratuitas já estiverem ocupadas, peça no mesmo prazo de venda das passagens comuns.

Se a empresa negar o direito, registre reclamação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo telefone 166.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza as empresas de transporte interestadual. A base legal é a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, no artigo 40, regulamentado pelo Decreto nº 5.934/2006.

Site oficial

Benefícios tarifários (ANTT)