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Nota Fiscal Paulista
A Nota Fiscal Paulista devolve ao consumidor parte do ICMS, o imposto estadual pago nas compras, quando ele pede para colocar o CPF na nota. Os créditos são liberados todo mês e podem ser transferidos para a sua conta bancária.
Quem se cadastra também concorre a sorteios mensais em dinheiro. A cada R$ 100 em notas com CPF, o consumidor ganha um bilhete, até o limite de R$ 1.000 por mês.
Os créditos ficam disponíveis por um ano depois de liberados. Em outubro, também é possível usar os créditos para abater o IPVA do ano seguinte.
Quem pode receber
Qualquer pessoa que compre em estabelecimentos do Estado de São Paulo e peça o CPF na nota. Não há critério de renda.
Para resgatar os créditos e participar dos sorteios, é preciso ter cadastro no sistema da Nota Fiscal Paulista. Quem tem dívida de IPVA ou ICMS com o estado pode ter o resgate bloqueado até quitar.
Como solicitar
- Peça para incluir o seu CPF na nota fiscal em todas as compras.
- Cadastre-se no site ou no aplicativo da Nota Fiscal Paulista, com a conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital.
- Para os sorteios, faça a adesão até o dia 25 do mês para participar no mês seguinte.
- Para resgatar, peça a transferência para uma conta corrente ou poupança no seu nome.
Para abater o IPVA, faça a opção no mês de outubro. O carro precisa estar no mesmo CPF dos créditos, e a operação não pode ser desfeita.
Órgão responsável e base legal
O órgão responsável por este benefício é a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. A base legal é a Lei estadual nº 12.685/2007, que criou a Nota Fiscal Paulista.
Site oficial
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