Isenção de IPI (Veículo para PCD)

A pessoa com deficiência ou com autismo pode comprar um carro novo sem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que reduz o preço final. Pessoas com deficiência física também podem ter isenção de IOF no financiamento.

O carro precisa custar até R$ 200 mil, com impostos, ter motor de até 2.0, pelo menos quatro portas e ser movido a combustível renovável, híbrido, elétrico ou flex. A isenção pode ser usada uma vez a cada três anos.

Pela lei atual, a isenção vale até 31 de dezembro de 2026. Confira na Receita Federal se houve prorrogação antes de comprar.

Quem pode receber

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista (TEA), com laudo médico. Não é preciso ter carteira de motorista: quem não dirige pode indicar até três condutores habilitados, e pelo menos um deve ser indicado.

Como solicitar

• Peça o laudo médico, emitido no sistema da Receita Federal por profissional do SUS, de entidade conveniada ou do Detran.
• Faça o pedido pela internet no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), da Receita Federal, com a conta gov.br.
• Acompanhe o pedido no Sisen. Se for negado, é possível recorrer pelo próprio sistema.
• Com a autorização aprovada, apresente-a na concessionária. Ela vale por 270 dias.

As isenções de ICMS e IPVA são estaduais e pedidas separadamente, na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a Receita Federal. A base legal é a Lei nº 8.989/1995, que trata da isenção de IPI, com o limite de preço e o prazo definidos pela Lei nº 14.287/2021.

Site oficial

Obter isenção de impostos para comprar carro (gov.br)