CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública da assistência social que atende pessoas e famílias em situação de risco ou que tiveram seus direitos violados. O atendimento é gratuito e feito por equipe com assistentes sociais, psicólogos e, em muitos casos, advogados.

Todo CREAS oferece o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que dá apoio, orientação e acompanhamento a quem passou por situações como:

• violência física, psicológica ou sexual, inclusive dentro de casa;
• negligência, abandono ou maus-tratos de crianças, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
• trabalho infantil ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
• discriminação e outras violações de direitos.

O CREAS também acompanha adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e ajuda com orientação jurídica e acesso a documentos.

Quem pode receber

Qualquer pessoa ou família que esteja em situação de violência ou que tenha tido direitos violados, de qualquer idade. Não há critério de renda e não é preciso estar no CadÚnico.

Também são atendidos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e as suas famílias.

Como solicitar

Procure o CREAS da sua cidade, que pode atender quem chega por conta própria. Também é possível ser encaminhado pelo CRAS, pelo Conselho Tutelar, por serviços de saúde, pela Justiça ou pelo Ministério Público. Em cidades menores, o atendimento pode ser feito por um CREAS regional ou pela equipe da assistência social do município.

Para encontrar o endereço, consulte a prefeitura ou o CRAS. Em situação de emergência, ligue 190 (Polícia Militar). Para violência contra a mulher, ligue 180. Para violações contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e outros grupos, ligue 100 (Disque Direitos Humanos). As ligações são gratuitas.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é a prefeitura de cada cidade, por meio da secretaria municipal de assistência social, com as regras gerais definidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). A base legal é a Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, que no artigo 6º-C define o CREAS como unidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os serviços descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

Site oficial

CREAS (MDS)