Cotas no Sisu (Lei de Cotas)

A Lei de Cotas obriga as universidades e os institutos federais a reservar pelo menos 50% das vagas de cada curso para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escola pública. No Sisu, que usa a nota do Enem, o candidato escolhe as modalidades de cota em que se encaixa.

Dentro dessa reserva:

• metade das vagas vai para estudantes de famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa;
• uma parte vai para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência, na proporção desses grupos na população do estado.

Primeiro, todos concorrem pela ampla concorrência. Quem não passa por ela concorre pelas cotas, o que aumenta as chances de quem tem direito.

Quem pode receber

Estudantes que fizeram todo o ensino médio em escola pública, ou em escola comunitária do campo conveniada com o poder público, inclusive quem concluiu pela certificação do Enem tendo estudado em escola pública.

Para as vagas de renda, a família precisa ter renda bruta de até um salário mínimo por pessoa. Para as demais modalidades, valem a autodeclaração de raça ou etnia, a comprovação de origem quilombola ou indígena e o laudo de deficiência, conforme o edital.

Como solicitar

• Faça o Enem.
• Na inscrição do Sisu, no Portal Acesso Único, escolha o curso e a modalidade de cota em que você se encaixa e preencha o questionário socioeconômico.
• Se for selecionado, leve na matrícula os documentos que comprovam o direito à cota, como histórico escolar, comprovantes de renda de toda a família e outros pedidos no edital.

As inscrições do Sisu costumam abrir em janeiro. Além da Lei de Cotas, cada instituição pode ter ações afirmativas próprias, descritas no edital.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é o Ministério da Educação (MEC), com a seleção feita pelas universidades e institutos federais. A base legal é a Lei nº 12.711/2012, a Lei de Cotas, atualizada pela Lei nº 14.723/2023.

Site oficial

Lei de Cotas (MEC)