Bolsa de Estudo em Escola Filantrópica (CEBAS)

Escolas e faculdades particulares que são entidades beneficentes, com o certificado CEBAS-Educação, recebem isenção de impostos. Em troca, precisam oferecer bolsas de estudo gratuitas a alunos de baixa renda.

As bolsas podem ser:

• integrais, que cobrem toda a mensalidade;
• parciais, de 50% da mensalidade.

As bolsas valem da educação infantil ao ensino superior, conforme a etapa oferecida pela instituição. Na educação superior, parte delas é oferecida pelo ProUni.

Quem pode receber

Alunos de família com renda bruta mensal por pessoa de:

• até 1,5 salário mínimo, para a bolsa integral;
• até 3 salários mínimos, para a bolsa parcial de 50%.

O limite da bolsa integral pode ser aumentado em até 20% com relatório de assistente social. Quem avalia o enquadramento é a própria escola.

Como solicitar

Não há inscrição pelo governo. Procure a secretaria ou o setor de bolsas da escola ou faculdade e pergunte se ela tem o CEBAS-Educação e quando abre o processo de seleção socioeconômica.

A lista de instituições certificadas pode ser consultada no sistema e-CEBAS, do MEC. Em geral, são pedidos comprovantes de renda e de despesas de toda a família, e pode haver entrevista com assistente social.

Órgão responsável e base legal

O órgão responsável por este benefício é o Ministério da Educação (MEC), que certifica as entidades, com as bolsas concedidas por cada escola ou faculdade. A base legal é a Lei Complementar nº 187/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.791/2023.

Site oficial

Bolsas de estudo CEBAS (MEC)